O Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru recebeu 145 pedidos de licenças de operadores após a entrada em vigor da Lei que regulamenta jogos online e apostas esportivas
A Lei nº 31.557, que regulamenta jogos online e apostas esportivas, entrou em vigor no Peru e o Ministério de Comércio Exterior e Turismo (Mincetur) recebeu um total de 145 pedidos de licenças de operadores nos primeiros 30 dias após a sua implementação. Os operadores de jogos de azar online tiveram até o dia 10 de março para solicitar a autorização.
Essa nova lei tem como objetivo regular e legalizar o mercado de jogos de azar online no Peru, oferecendo um ambiente seguro e controlado para os jogadores e operadores. A obtenção de uma licença é um requisito para qualquer operador que queira continuar a oferecer serviços de jogos de azar no país.
As licenças de operação serão concedidas pelo Mincetur e os operadores serão obrigados a cumprir uma série de requisitos e regulamentações, incluindo a implementação de medidas de segurança e proteção ao jogador, prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, e o pagamento de impostos.
Com a implementação dessa lei, espera-se que o mercado de jogos de azar online no Peru se torne mais transparente e seguro, além de proporcionar uma nova fonte de receita para o governo peruano por meio da cobrança de impostos das empresas licenciadas.
Ministério do Comércio Exterior e Turismo (Mincetur) aprovou regulamentações para jogos de azar no Peru em outubro. O Decreto Supremo 005-2023-Mincetur estabeleceu os requisitos que as operadoras devem cumprir para oferecer seus serviços.
A partir de 1º de abril, os operadores serão obrigados a pagar uma taxa de imposto de 12% sobre a receita bruta do jogo (GGR). O Mincetur estima que os jogos online e as apostas esportivas gerarão cerca de US$ 43,4 milhões anualmente para o Peru. Além disso, indica que aproximadamente US$ 1,01 bilhão foram apostados durante 2022.
Do valor arrecadado com impostos, 40% serão destinados ao Mincetur para o controle e fiscalização da tecnologia de apostas online. Os outros 60% serão divididos da seguinte forma: 20% irão para o tesouro público, 20% para o departamento de saúde mental do Ministério da Saúde e 20% para o Instituto Peruano do Esporte para o desenvolvimento do esporte no país.
É importante ressaltar que não haverá impostos sobre os ganhos dos jogadores, somente as empresas serão tributadas.
Taxa de licença triplica
Essa nova lei, a Lei n.º 31.806, trouxe algumas mudanças importantes em relação à Lei n.º 31.557, assinada inicialmente pelo presidente do Peru, Pedro Castillo. A Lei n.º 31.557 entrou em vigor em agosto de 2022, mas foi criticada devido a preocupações com a sub-tributação dos operadores estrangeiros.
Para abordar essas preocupações, a Lei n.º 31.806 foi aprovada em maio de 2023. Essa nova legislação alterou várias disposições, incluindo o custo da taxa de licença, que triplicou para cerca de US$ 796 milhões. Além disso, a nova lei também acabou com a prática de licenças de varejo.
De acordo com a nova regulamentação, os pontos de venda de jogos serão obrigados a pagar uma garantia de aproximadamente US$ 6.640 para oferecer serviços de jogos. Essa medida visa aumentar a arrecadação de impostos e garantir uma tributação adequada dos operadores estrangeiros.
Para encontrar mais artigos interessantes siga esse link