Loterj é notificada pelo Ministério da Fazenda solicitando que interrompa o credenciamento de casas de apostas esportivas online nos moldes atuais

Segundo o Ministério da Fazenda, essa falta de restrição territorial pode levar a uma concorrência desleal com as casas de apostas esportivas que já estão licenciadas em outros estados brasileiros. Além disso, a pasta argumenta que o credenciamento ilegal pode causar prejuízos ao mercado regulado e ao próprio Estado do Rio de Janeiro.

A notificação da Fazenda solicita que a Loterj adote medidas para impedir o credenciamento de novas casas de apostas esportivas online que não cumpram as exigências legais, incluindo a restrição territorial. Caso a Loteria do Estado do Rio de Janeiro não acate a notificação, poderá sofrer sanções administrativas e até mesmo ter seu contrato de concessão rescindido.

Essa ação da Fazenda demonstra a preocupação do governo em garantir a legalidade e a segurança no mercado de apostas esportivas online. O objetivo é estabelecer regras claras e justas para todas as empresas do setor, evitando práticas ilegais e desleais que possam prejudicar o mercado regulado e os consumidores.

É importante ressaltar que as apostas esportivas online estão regulamentadas no Brasil desde 2018, por meio da lei 13.756/2018. Essa regulamentação permite que as casas de apostas esportivas obtenham licenças para operar legalmente no país, desde que cumpram as exigências estabelecidas pelas autoridades competentes.

O “drible” do Rio de Janeiro na legislação refere-se a uma prática adotada pelo estado que preocupa a equipe econômica do governo. A avaliação é que, se essa prática continuar, haverá uma guerra fiscal no país em relação ao credenciamento de casas de apostas. Isso significa que outros estados podem adotar medidas semelhantes para atrair empresas do setor, criando uma competição desleal e desmontando a regulamentação federal aprovada no Congresso.

Outra preocupação é a queda na arrecadação de impostos. No Rio de Janeiro, as empresas de apostas são obrigadas a pagar uma outorga de R$ 5 milhões, enquanto no governo federal a outorga será de R$ 30 milhões. Além disso, a alíquota de impostos prevista pela Loterj (loteria estadual) é de 5% da receita bruta das empresas, enquanto a União pretende cobrar 12%.

O Ministério da Fazenda tentou negociar mudanças com a Loterj para acabar com essa brecha na legislação, mas não houve acordo. Por isso, o governo decidiu notificar o estado.

Apesar dessas questões, mais de 130 empresas já manifestaram interesse em operar no Brasil e o governo espera arrecadar até R$ 10 bilhões por ano com o mercado de apostas, incluindo os cassinos virtuais. O edital para o credenciamento federal está em fase final de ajustes antes de ser publicado.

O Ministério da Fazenda está acompanhando a situação da Loterj (Loteria Estadual do Rio de Janeiro) e afirma que, caso a empresa não atenda aos pedidos da Secretaria de Prêmios e Apostas, a União irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, a Loterj possui quatro bets credenciadas e outras três em processo de habilitação. A empresa estabeleceu um prazo de 30 dias para que mais empresas solicitem o credenciamento, que se encerra em 4 de abril.

Algumas das bets já credenciadas e operando em todo o Brasil pela Loterj são a Apostou.com, Bestbet, Marjosports e Pixbet. Além disso, outras três empresas (1XBet, Lema e Laguna) estão em processo de credenciamento.

A Loteria do Estado do Paraná também se incomodou com a postura da Loterj e decidiu entrar com uma ação civil pública na justiça estadual do Rio de Janeiro, questionando os critérios adotados pela empresa fluminense para o credenciamento de bets.

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