Apostas Esportivas: Que mudanças as novas regras trarão para apostadores e empresas?

O Ministério da Fazenda deu o primeiro passo em julho de 2023, para regulamentar os sites de apostas esportivas no Brasil, encaminhando uma medida provisória (MP) e um projeto de lei ao Congresso.

O mercado vive um boom no país desde 2018, quando os sites de apostas online foram autorizados a funcionar no país e logo passou a patrocinar quase todos os principais times de futebol masculino e feminino.

A regulamentação esperada permitirá aos governos tributar empresas e jogadores. Além disso, fortalecerá a regulamentação do setor para prevenir as atividades de sites ilegais e a manipulação de resultados.

Os regulamentos também introduzirão novas regras para a publicidade nestes sites e apoiarão os utilizadores na tomada de medidas contra o vício do jogo.

No entanto, alguns detalhes sobre como funcionará ainda não foram determinados. O governo vai editar alguns decretos sobre o tema, e mudanças podem ocorrer enquanto as MPs e o projeto tramitam no Congresso.

A indústria espera que as mudanças só entrem em vigor no próximo ano.

Quando as mudanças entrarão em vigor?

Espera-se que entre em vigor em 2024, mas deve ser aprovado pelo Congresso no prazo de 120 dias antes de expirar.

Porém, neste caso, as MPs não terão impacto imediato na operação do local, pois ainda é necessário vender à empresa uma licença para operar e implementar a regulamentação em vigor para que a cobrança de impostos possa começar.

Conforme explicou o Tesouro ao relatório, a entrada em vigor das mudanças dependerá da aprovação das medidas provisórias e do projeto de lei no Congresso. Além disso, enquanto o Parlamento trata destas questões, o Governo emitirá regulamentos e decretos complementares.

Magno Santos, do instituto Jogo Legal, do Brasil, espera que os sites operem sob as novas regras no início de 2024.

Desde julho, empresas de apostas esportivas eletrônicas são taxadas em 18%. Já os apostadores pagam 30% de Imposto de Renda sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112. A taxação foi implementada via MP (Medida Provisória) e a regulamentação foi aprovada em julho de 2023 pela Câmara dos Deputados. Agora o projeto de lei segue para o Senado.

Para onde vai o dinheiro arrecadado?

O dinheiro será destinado esporte, turismo e seguridade social. As porcentagens foram alteradas na Câmara para atender às demandas do centrão, beneficiando o Ministério do Esporte (que está com o PP) e o Ministério do Turismo (nas mãos do União Brasil). Já o repasse para a seguridade social foi reduzido de 10% para 2%.

A arrecadação agora será distribuída da seguinte maneira:

• 6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte;
• 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Embratur e 4% para o Ministério do Turismo;
• 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 2% para a seguridade social;
• 1,82% para a educação.

O governo estima arrecadar até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas. Para os anos seguintes, a projeção fica entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

Como as bets serão taxadas?

Desde julho, as casas de apostas ou bets são taxadas em 18%. Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).

Sites pagarão quanto por licença de funcionamento?

A licença (outorga) tem valor limitado a R$ 30 milhões e pode durar até três anos. O pagamento ao governo permite o uso de um canal eletrônico (um app de apostas) por ato de autorização.

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